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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PASSE LIVRE À INTERNET AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” PARA PERMITIR ACESSO E NAVEGAÇÃO Á REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE CARÁTER GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, CONTRA A COVID 19.

PROÍBE O PLANTIO DE PLANTAS TÓXICAS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTES EXTERIORES DE PROPRIEDADES PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O DIREITO DE PERICULOSIDADE AOS INTEGRANTES EFETIVOS E CONCURSADOS DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO KIT MATERNIDADE PARA GESTANTES EM SITUAÇOES DE VULNERABILIDADE, DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO.

INSTITUI O PROGRAMA ÁGUA NA PRAÇA E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE LEITOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA UNIFICAÇÃO DA FILA EMERGENCIAL PARA PACIENTES COM A COVID-19, ABRANGENDO OS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO, A FIM DE ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO, CONTROLE E GERENCIAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE TODA CAPACIDADE HOSPITALAR INSTALADA NA CIDADE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À REDE HOSPITALAR FRENTE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DO TESTE RT-PCR OU TESTE DE ANTÍGENO PARA IDENTIFICAR A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO AO IDOSO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA EMPREGUE UMA MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONSIDERANDO AS DIFICULDADES ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O ÁLCOOL EM GEL NA LISTA DE PRODUTOS DAS CESTAS BÁSICA DISTRIBUÍDAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL E/OU SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO FUNERÁRIO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA A GRATUIDADE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE O ENFRENTAMENTO DO COVID -19 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURA NO DISTRITO CIDADE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR AO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PSICOTERÁPICO E DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESTÉTICO REPARADOR.

SUBSTITUTIVO 01 “CRIA A “CASA MULHER SEGURA - CMS” – CASA DE ACOLHIMENTO ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA MULHERES E SEUS DEPENDENTES QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”(VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTO ACESSORIO)

INSTITUI O DISQUE LINHA CHILENA / CEROL PARA RECEBER DENÚNCIAS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO E USO DOS PRODUTOS QUE SÃO PROIBIDOS POR LEI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

IMPLANTA O SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS,"HORTIFRÚTIS", QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ARMÁRIOS PARA GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

CRIA O SERVIÇO DENOMINADO "DISQUE SILÊNCIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O RECREIO LEGAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ORIENTAÇÃO DOS ALUNOS NO COMBATE ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PÓS COVID – 19 PARA PACIENTES QUE FICARAM COM SEQUELAS DA DOENÇA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO CORDÃO DE GIRASSOL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

“PROIBE CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS EM PASSEIO, CONFORME ART. 255 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CRIA O FESTIVAL ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO – CEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 8.536 DE O5 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO: “DOE LEITE, DOE VIDA”.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA O CONTEÚDO INTITULADO “MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SUBSTITUTIVO 02 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PELOS PROFISSIONAIS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS.