Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 387 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 18/06/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_387-2021_-_ivson_-_recreio_legal_nas_escolas.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/11/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_387.docx |