Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 378 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/06/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_378-2021_-_roney_-_isencao_taxa_concurso_deficientes.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 08/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_378.docx |