Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 29
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9993
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2021
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 10107
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE NOVEMBRO - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2021
Processo: -
Autor: JÚNIOR SOUSA
Protocolo: 8278
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.885, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS "O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOCICLISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ALTERANDO O ARTIGO 1º INCLUINDO OS MOTOBOYS” - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2021
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 10065
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021
Processo: -
Autor: IVSON
Protocolo: 6247
Turno: Segundo
Texto original
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VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
PARECER CONTRARIO DA CLJ A EMENDA PL nº 329 de 2021
Processo: -
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA PARECER CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PL Nº 329/2021 - - |
RETIRADO AUTOMATICAMENTE RETIRADO AUTOMATICAMENTE EM FUNÇÃO DO PEDIDO DE VISTA NO PL Nº 329/2021 |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2021
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9561
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI DELEGADA Nº 12 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”. - - |
RETIRADO COM PEDIDO DE VISTAS |
| 8 |
Emenda Aditiva 01 Projeto Lei nº 238 de 2021
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: -
Turno: -
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VEJA EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PL Nº 238/2021 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PL 238/2021 - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 9 |
Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 238 de 2021
Processo: -
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PL Nº 238/2021 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PL 238/2021 - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2021
Processo: -
Autor: CAIO VALACE
Protocolo: 7460
Turno: Primeiro
Texto original
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ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 336 de 2021
Processo: -
Autor: JÚNIOR SOUSA
Protocolo: 6419
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Anteprojeto de Lei nº 363 de 2021
Processo: -
Autor: ERALDO DA SAÚDE
Protocolo: 6839
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
Anteprojeto de Lei nº 462 de 2021
Processo: -
Autor: RONEY APROXIMAR
Protocolo: 8958
Turno: Único
Texto original
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FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CILINDRO COM OXIGÊNIO E APARELHOS AUXILIARES DA RESPIRAÇÃO PARA USO EM DOMICÍLIO, AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Anteprojeto de Lei nº 463 de 2021
Processo: -
Autor: RONEY APROXIMAR
Protocolo: 8959
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E DEMAIS EVENTOS DE CUNHO CULTURAL REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PELA INICIATIVA PRIVADA FINANCIADOS OU NÃO POR RECURSOS PÚBLICOS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
Anteprojeto de Lei nº 515 de 2021
Processo: -
Autor: JANDERSON AVELAR
Protocolo: 9715
Turno: Único
Texto original
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ESTABELECE PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, DE EXAME E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
Anteprojeto de Lei nº 101 de 2021
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 1215
Turno: Único
Texto original
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SUSBTITUTIVO 01 CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO. VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 17 |
Anteprojeto de Lei nº 147 de 2021
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 3013
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A UTILIZAÇÃO DE CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Anteprojeto de Lei nº 334 de 2021
Processo: -
Autor: JÚNIOR SOUSA
Protocolo: 6416
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESPAÇOS DESTINADOS A CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 19 |
Anteprojeto de Lei nº 112 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 1500
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL UTILIZAR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM TODAS AS EDIFICAÇÕES PER-TENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 20 |
Anteprojeto de Lei nº 113 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 1503
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE” - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 21 |
Anteprojeto de Lei nº 227 de 2021
Processo: -
Autor: CAROL CANABRAVA
Protocolo: 4398
Turno: Final
Texto original
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CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
Anteprojeto de Lei nº 324 de 2021
Processo: -
Autor: JOSÉ DE DEUS
Protocolo: 6299
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A POLÍTICA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 23 |
Anteprojeto de Lei nº 488 de 2021
Processo: -
Autor: IVAN LUIZ
Protocolo: 9179
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA MUNICIPAL PARA DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 24 |
Anteprojeto de Lei nº 498 de 2021
Processo: -
Autor: CAROL CANABRAVA
Protocolo: 9366
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 25 |
Anteprojeto de Lei nº 516 de 2021
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 9734
Turno: Final
Texto original
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“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL AO PORTADOR DE PÉ DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 26 |
Anteprojeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 7786
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS CRIAR FUNDO MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS – FMEC-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 27 |
Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2021
Processo: -
Autor: CAIO VALACE
Protocolo: 10049
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA JOSÉ SECRETO ALVES MOUTINHO NO BAIRRO VITÓRIA DA UNIÃO. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 28 |
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2021
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 9250
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 29 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 4197
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO RECICLADOR DE LIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |