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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A LEISHMANIOSE ANIMAL.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O EVENTO MARCHA DAS FAMÍLIAS CONTRA AS DROGAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, LABORATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS COM O NOME DE MÉDICOS EM EXERCÍCIO, CHEFE DE ENFERMAGEM E SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO.

“INSTITUI A CAMPANHA “LEI DO MINUTO SEGUINTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUIU NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO 01 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.(VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)

DISPÕE SOBRE "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RELAÇÃO À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO.

INSTITUI O PROJETO BANHO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NA COLOCAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHOS, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PARQUE TEMÁTICO DA ALEGRIA E DO BOM HUMOR - PATABHUM ZACARIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS PFF2/N95 A FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DE ESTABELECIMENTOS E ORGÃOS PÚBLICOS EM FUNCIONAMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO, TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, A DISCIPLINA “NOÇÕES DO DIREITO E CIDADANIA”.

INSTITUI O PROGRAMA MEUS PAIS NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

SUBSTITUTIVO 01 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAR CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOC. ACESSÓRIOS)

ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ DIRETRIZES PARA O DESCARTE ADEQUADO DE MÁSCARAS E MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS PARA PREVENÇÃO A CONTÁGIO VIRAL.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E PELAS GESTANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.

OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO COM FAIXA REFLETIVA NAS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS DE OBRA.

DISPÕE SOBRE A DIFERENCIAÇÃO POR CORES E NIVELAMENTOS EM BUEIROS, TAMPÕES, POÇOS DE VISITA E CAIXAS DE INSPEÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS.

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE CÃES E GATOS PARA CONTROLE NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO BAIRRO JUSCELINO KUBITSCHEK “JK” E ADJACÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

“DISPÕE SOBRE O TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE SETE LAGOAS”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS, FEIRAS, SHOPPINGS CENTERS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS CARROS ALUGADOS PARA USO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA SEJAM DE USO DE COMBUSTÍVEL GÁS VEICULAR NATURAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEMÁFOROS FUNCIONANDO À BASE DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO “ASFALTO BORRACHA” NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, MEDIANTE COMPARTILHAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CADASTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL PARA TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA ANTENA ANTI-CEROL DE PROTEÇÃO AOS MOTOCICLISTAS”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUBSTITUTIVO 01 INSTITUI O PROGRAMA “CASA SEGURA” QUE VISA ADAPTAR O AMBIENTE DOMÉSTICO DO IDOSO E DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)

(VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) - DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO CULTURAL DO TÚMULO DE MAURO FACCIO GONÇALVES, ZACARIAS.

VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 AO APL 441/2021 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS - DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 9188 , DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE " DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO `INTER VIVOS` - ITBI AUTUADO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CRIA O PROGRAMA GOL DE LETRA CONTRA AS DROGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE QUE ESCOLAS DE ENSINO DA REDE PRIVADA E MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DEVERÃO MINISTRAR AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS TREINAMENTO PARA EVACUAÇÃO DO PRÉDIO, EM PREVENÇÃO A EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO OU OUTRAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CRIA CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 9076/2020”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS .

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS CARROCEIROS E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL MONTADO OU NÃO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELE POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARRO ELÉTRICO

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VACINAÇÃO DE LACTENTES E CRIANÇAS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE DEFESA PESSOAL “REAGE MARIA”, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DENOMINADO “SETE LAGOAS MAIS SEGURA”.

(SUBSTITUTIVO Nº 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E/OU CESSÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.