Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 430 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 29/10/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_430-2021_-_joao_-_turismo_pedagogico_nas_escolas_da_rede_publica_municipal.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/11/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_430.docx |