Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 423 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARCER JURÍDICO | Parecer | 05/07/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_423-2021_-_carol_-_diretrizes_descarte_de_mascaras.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_423.docx |