Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 444 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/08/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_444-2021_-_junior_-_escola_ministrar_treinamento_evacuacao_e_prevencao_contra_incendio.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_444-2021.docx |