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DISPÕE SOBRE A PINTURA E MANUTENÇÃO DA PINTURA DOS QUEBRA-MOLAS, DEMARCAÇÃO DE PISTAS E SINALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO `INTER VIVOS` - ITBI AUTUADO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEM NAZISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CURRÍCULO DA CIDADE DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES PARA O PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CONCIENTIZAÇÃO DA CULTURA DE PACIFICAÇÃO- PAZ ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS- VAI.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO DA SAÚDE DOS PÉS E MEMBROS INFERIORES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO GINECOLOGICO PARA PACIENTES CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTAS COM DEFICIÊNCIAS NO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.

INSTITUI O OBSERVATÓRIO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIABÉTICOS DE SENSOR E APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SEPSE E A ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO POR HOSPITAIS, CLINICAS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SEMANA DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL, A SER IMPLEMENTADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.”

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE DOULAS NO SUS SETE LAGOAS BASEADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES

INSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE CADASTRO DE DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "SETE LAGOAS: PARQUES E PRAÇAS MAIS SEGURAS”

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO AO CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE AMPLIFICADORES DE VOZ PORTÁTEIS, COM FINS EDUCACIONAIS, AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM GARANTIA DE DOAÇÃO

FIXA DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CICLOTURISMO – PRÓCICLO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIA A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR E CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA E SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA BICICLETAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO”.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, AUDITIVA E BUCAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS ÀS COMUNIDADES OU ENTIDADES ORGANIZADAS”

CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.

CRIA O PROJETO CIDADE ILUMINADA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CIDADE DE DEUS E ADJACÊNCIAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE.

DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 9.039 DE 07 DE ABRIL DE 2020 QUE “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, EM LOCAIS DE PRÁTICA DE CAMINHADA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR NOS BAIRROS DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PEQUENAS CARGAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS (BARRACÕES DISTRIBUIÇÕES DE COLETAS E ENTREGAS) EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA PESSOAS QUE SE ENCONTRAM COM DOENÇAS TERMINAIS E DESENGANADAS PELOS MÉDICOS.

DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS DE LAZER NOTURNO NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA DITADURA NUNCA MAIS, DEMOCRACIA PARA SEMPRE.

VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL TÊM DIREITO A ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO NO MINUTO SEGUINTE À AGRESSÃO.

“ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.”

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS INTELIGENTES EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CUSTEAR DESPESAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS”

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, E AOS SEUS FAMILIARES EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONCEDIDA ANISTIA TOTAL BEM COMO PARCIAL DE JUROS E MULTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO ‘INTER VIVOS’ - ITBI AUTUADO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.