Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 44 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_44-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/05/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_44-2023_rodrigo.docx |