Anteprojeto de Lei nº 45 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2023
Número
45
Data de Apresentação
28/02/2023
Número do Protocolo
7573
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL TÊM DIREITO A ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO NO MINUTO SEGUINTE À AGRESSÃO.
Indexação
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL TÊM DIREITO A ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO NO MINUTO SEGUINTE À AGRESSÃO.
Observação