Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_05-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/04/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_05-2023_rodrigo.docx |