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DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A SER IMPLANTADA NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CENTROS DE ACOLHIDAS ESPECIAIS PARA MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, COM DIAGNÓSTICO DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DO ESPORTE PARA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVER AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES QUE ESTIVEREM LOTADOS EMCASAS DE ACOLHIMENTO, CENTRO POP DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE QUE FOREM CONTAMINADOS PELO VÍRUS COVID-19 NO MUNICÍPIO. - VEJA SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS

DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA DA CHUVA EM NOVAS OBRAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO NA TAXA DE LIXO PARA CIDADÃOS QUE ADOTAREM PETS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE E DETECTORES DE AVANÇO DE SEMÁFORO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS".

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO DE INSTALAÇÃO DE AUDIOTECAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS".

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGADORES DE CELULARES NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING – ESTRATÉGIA BIM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APADRINHAMENTO AFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU DOENÇAS RARAS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.

“INSTITUI A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE SETE LAGOAS. ”

“DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIA PARA O RETORNO SEGURO ÀS AULAS NO ÂMBITO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ”

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SHOPPINGS CENTERS, POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COM APELO ÀS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ,MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

INSTITUI A CAMPANHA “LEI DO MINUTO SEGUINTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS NOS PONTOS TERMINAIS DAS LINHAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PREJUDICADO PELO APL 229/2020 DO MESMO AUTOR

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "BOLSÕES" DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVOS PARA MOTOBOYS NAS VIAS PÚBLICAS DE SETE LAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, LABORATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS COM O NOME DE MÉDICOS EM EXERCÍCIO, CHEFE DE ENFERMAGEM E SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIA PARA DESCARTE DE LIXO EM LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAR PLACA DE “PROIBIDO JOGAR LIXO” E O “NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA” EM TODO LOTE VAGO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARMAZÉM DA FAMÍLIA DE SETE LAGOAS."

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O PROJETO DE CICLO COMPLETO DE PROTEÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOS ADOLESCENTES CONTRA O VÍRUS APV, EM SUA UNIDADE ESCOLAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."

ESTABELECE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA MOTOCICLETAS DE MOTO ENTREGADORES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA- CIPDR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ”

INSTITUI O VALE-CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AOS LICITANTES QUE COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE VAGAS ESTABELECIDAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TELEMEDICINA NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

“INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MINICÍPIO DE SETE LAGOAS. ”

“INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA E DOCENTES PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR DO INSTITUTO BUTANTAN, A VACINA (CORONAVAC) APROVADA PELA ANVISA.”

VEJA SUBSTITUTIVO 01 AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2020. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016 “QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 “CONCEDER ACESSO PRIORITÁRIO À REMOÇÃO QUANDO A PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INTEGRANTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ” EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS

ALTERA O ARTIGO 39 e 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. VEJA SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.