Anteprojeto de Lei nº 246 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2020
Número
246
Data de Apresentação
23/11/2020
Número do Protocolo
8841
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AOS LICITANTES QUE COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE VAGAS ESTABELECIDAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AOS LICITANTES QUE COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE VAGAS ESTABELECIDAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação