Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| SUBSTITUTIVO Nº 001 | Substitutivo | 17/03/2020 | CLAUDIO CARAMELO | aplc-2020_-_altera_o_artigo_39_e_40_da_lei_complementar_no_74_de_27_de_dezembro_de_2002.doc |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 18/03/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_aplc_no_02-2020_vereadore_claudio_henrique_-_altera_lc_74.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_02.docx |