Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 244 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/12/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | apl_244-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/12/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_244-2020_-_marli_aparecida.docx |