Anteprojeto de Lei nº 214 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2020
Número
214
Data de Apresentação
24/09/2020
Número do Protocolo
8524
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO NA TAXA DE LIXO PARA CIDADÃOS QUE ADOTAREM PETS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO NA TAXA DE LIXO PARA CIDADÃOS QUE ADOTAREM PETS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação