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INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL SAÚDE MÓVEL

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU DE SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO, EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI A LEI DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO “FAIXA AZUL” AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, EM INTERNAÇÃO E GESTANTES, NA ÁREA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SENHAS COM AVISOS SONOROS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA GARANTIR A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.

PROGRAMA CRECHE PARA TODOS: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA CRECHE, JUNTO A INSTITUIÇÕES E ESCOLAS PRIVADAS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM FINS LUCRATIVOS E OU, PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO “FAIXA AZUL” AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, EM INTERNAÇÃO E GESTANTES, NA ÁREA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO PRECOCE DO AUTISMO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE O MOVIMENTO CALÇADA LIVRE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O BANCO PET PARA ARRECADAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO, UTENSÍLIOS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE HIGIENE DE USO VETERINÁRIO.

DISPÕE SOBRE O “TROCO SOLIDÁRIO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EQUIPARA A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE CUIDADOS À SAÚDE MENTAL DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO – EDUCASER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS/MG

INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS DETECTORAS DE METAIS OU ASSEMELHADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, TAIS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, E-CIGARETTES, E-CIGGY, E-CIGAR, ENTRE OUTROS SIMILARES, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DETERMINA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM TODAS AS UBS E UPA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO JOVEM APRENDIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS.

INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.

CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROGRAMA “UM CÉU EM CADA BAIRRO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

CRIA A GALERIA DE HOMENAGEM PARA EX-COMANDANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O ESTATUTO DO NASCITURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDEM NA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO NEGATIVO DOS RESÍDUOS DO CIGARRO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS PARA PREVENÇÃO, GESTÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

ALTERA A LEI 9.027 DE 03 DE ABRIL DE 2020 QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA ALÍNEA “A”, INCISO IV DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE E REVOGA A LEI Nº 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO ÀS MÃES OU TUTORES LEGAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA CÂMERA” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO LIVRO "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS", POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO E GRATUITO, DISPONIBILIZADA PELO SENADO FEDERAL, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTEM DA MURALHA DIGITAL COM BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

CRIA O MAPA DE GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - MGDF NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE CRÍTICA A DISCURSOS DE ÓDIO NA INTERNET NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI COTAS DE PASSAGENS GRATUITAS PARA OS ESTUDANTES DE CURSINHOS POPULARES PRÉ-VESTIBULARES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE VAGAS DISPONÍVEIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DA INTELIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE DA ORIENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SOCORRER ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DOS JOVENS TRABALHADORES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À CULTURA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.