Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 176 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 19/04/2023 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no_176-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/04/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_176-2023__jose_deus.docx |