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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO DE TRAVESTIS, PESSOAS TRANSGÊNEROS E NÃO-BINÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"INSTITUI O ÍNDICE DAS CONDIÇÕES SOCIAL FAMILIAR DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DAS “RODAS DE CONVERSAS INTEGRADAS”, QUE SERÃO REALIZADAS COM A FINALIDADE DE APOIOAR OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES NA INCLUSÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEMAFÓRICOS COM FUNCIONAMENTO À BASE DE ENERGIA SOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO PARA ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CAMPANHA PERDURÁVEL DO COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS REALIZADOS CONTRA IDOSOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS, BEM COMO PREVENIR, COIBIR E ELIMINAR AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO E A NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NA VIDA COTIDIANA

INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO

INCLUI A DISCIPLINA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A “SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A DOAREM O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA O ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTENS CULTURAIS E INFORMATIVOS EM ATRATIVOS TURÍSTICOS E PONTOS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “S.O.S. IDOSO E PCD” PARA DENÚNCIAS DE CRIMES E MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO OU INDICATIVOS DE PRIORIDADE.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES MÓVEIS OU FIXOS SEM A FUNÇÃO DE LOMBADA ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL

INSTITUI O PROGRAMA “AUTISTA NO ESPORTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE VISA PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, COM ATIVIDADES NAS ÁREAS MENCIONADAS NESTA LEI.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADORES DIGITAIS PARA SEMÁFOROS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAR E REALIZAR SIMULAÇÃO DE INCÊNDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL, DESTINADAS A AFASTAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E OUTROS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CIDADANIA LGBTQIA+ E ENFRENTAMENTO DA HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ALUNO AMIGO DOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE MECANISMOS DE COLETA E DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE RAÇA E ETNIA EM TODOS OS ÓRGÃOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS

“INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO ADOLESCENTE APRENDIZ MUNICIPAL”

DISPÕE QUE RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO “ABRAÇO DA VIDA”, OU MANOBRA DE HEIMLICH.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR.

CRIA O PROGRAMA VOLTA POR CIMA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À APRENDIZAGEM E PRÁTICA DO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA ESPORTS COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES DESPORTIVAS, PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E DESFILES DE BELEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES, NO QUADRO DE PESSOAL DE EMPRESAS DETENTORAS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.

INSTITUI A SEMANA DOS TUTORES PROTETORES E VOLUNTÁRIOS, LIGADOS À CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA ACOMPANHANTES DE CRIANÇAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADE ESPECIAIS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DIGITAL DE ALUNOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 47A À LEI Nº 9.108 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A O OFERECIMENTO PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE PALESTRA ANUAL SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FACULTA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

“CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES.”

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA - COMSUC/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.