Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 216 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/06/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no216-2022_dispoe_sobre_a_instalacao_de_totens_culturais_e_informativos.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 23/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_216-2022_marli.docx |