Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 243 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/06/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no243-2022_veda_qualquer_discriminacao_a_crianca_e_ao_adolescente_com_deficiencia.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/06/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_243-2022.docx |