Pesquisar Matéria Legislativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS CRIAR FUNDO MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS – FMEC-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA E FISCALIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 AO APL Nº 306/2021 FICA INSTITUÍDO EM SETE LAGOAS UM APLICATIVO PARA CELULAR VISANDO O AGENDAMENTO, CONFIRMAÇÃO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PROGRAMA DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO À ESTABELECER PARCERIA ENTRE SAMU E GUARDA MUNICIPAL PARA MINISTRAREM PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E NOÇÕES DE PRIMEIRO SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, NÚMERO TELEFÔNICO (DISQUE INCLUSÃO) DESTINADO A INFORMAR SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RECEBER DENÚNCIAS SOBRE SEU DESCUMPRIMENTO.

CRIA O SERVIÇO DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIA APLICATIVO WHATSAPP.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO EM SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELO COMÉRCIO VAREJISTA, BARES E RESTAURANTES, SHOPPINGS E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, TRAILERS E FOOD TRUCKS, SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, CENTROS DE ESTÉTICA E BARBEARIAS, NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO CHAMADO "SINAL VERMELHO" COMO FORMAS DE PEDIDOS DE SOCORRO E AJUDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, EM MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTAS NA LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

INSTITUI PROGRAMA “AMIGO PET” E CRIA O SELO EMPRESA “AMIGA DO PET”.

INSTITUI O PROGRAMA DE LAZER ESPORTE E SAUDE DA CIDADE – PLESC NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O INDICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (IMEI), NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS.

CRIA O “CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID-19”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MG.

INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O USO E IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS E ÁRVORES SOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE KITS HIGIENE PARA MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E HEMODERIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “ABSORVENDO O TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A POLÍTICA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE LIXO ELETRÔNICO E LIXO TECNOLÓGICO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FEZES DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS – LIBRAS- EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A CARONA COMPARTILHADA OBJETIVANDO A RESERVA DE 10% DAS VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS VEICULOS DE SERVIDORES QUE UTILIZEM O RECURSO DA CARONA COMPARTILHADA.

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES URBANOS E NAS ÁREAS AGROPASTORIS OU COM VEGETAÇÃO NATIVA EM TODO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESPAÇOS DESTINADOS A CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, DE PERMISSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TÁXIS ACESSÍVEIS E EM QUANTIDADE EQUIVALENTE AOS PREFIXOS CASSADOS, REVOGADOS OU DESATIVADOS AO LONGO DO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO INCENTIVO DESPORTIVO EDUCACIONAL E DE RENDIMENTO A ENTIDADES ESPORTIVAS DE EQUIPES PROFISSIONAIS, AMADORES E ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO “RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE LAZER, ESPORTE E SAÚDE DA CIDADE-PLESC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DIREITO DAS PESSOAS COM SEQUELAS GRAVES ADVINDAS DE QUEIMADURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES DE SETE LAGOAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE SETE LAGOAS – MG, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA GRATUITA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS.

“RECOMENDA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NA EQUIPE DE MULTIPROFISSIONAL DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIs) EM HOSPITAIS PÚBLICOS EM QUE EXISTAM PACIENTES INTERNADOS .”

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE LEITOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA UNIFICAÇÃO DA FILA EMERGENCIAL PARA PACIENTES COM A COVID-19, ABRANGENDO OS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO, A FIM DE ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO, CONTROLE E GERENCIAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE TODA CAPACIDADE HOSPITALAR INSTALADA NA CIDADE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À REDE HOSPITALAR FRENTE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DO TESTE RT-PCR OU TESTE DE ANTÍGENO PARA IDENTIFICAR A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.