Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 316 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARCER JURÍDICO | Parecer | 18/06/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_316-2021_-_pastor_alcides_-_programa_lazer_esporte_e_saude.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_316.docx |