Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 315 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 05/07/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_315-2021_-_pastor_alcides_-_amigo_pet.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_315.docx |