Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 319 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 29/09/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_319-2021_-_ivson_-_coleta_seletiva_lixo_eletronico_e_tecnologico_na_zona_rural_e_urbana.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/11/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_319.docx |