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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS, A DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

IMPLEMENTA CAMPANHA MUNICIPAL CONTRA A MUTILAÇÃO GENITAL INTERSEXO NAS MATERNIDADES DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS ORIENTAÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DESENVOLVA PROJETO DE NEGÓCIO DE BASE TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ACOMPANHANTE DE IDOSOS (PAI) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS E USUÁRIAS E ESTABELECE O AUTODIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO NISE DA SILVEIRA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - SAUDAVELMENTE

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BOSQUE DA MEMÓRIA” EM SETE LAGOAS.

INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA A MISSA CONGA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PARA REGISTRO E TRANSMISSÃO “ON-LINE” DE DADOS RECOLHIDOS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÃO AO USUÁRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS QUE COMPROVE AGENDAMENTOS DE CONSULTAS, CIRURGIAS E EXAMES EM GERAL.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA (PMAUP) E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA (AGRIURBANA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E AUTORIZA UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE."

CRIA O “SELO DIVERSIDADE RACIAL”, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS.”

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ABSORVENTES E FRALDAS DESCARTÁVEIS NA CESTA BÁSICA DISTRIBUÍDA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AS FAMÍLIAS USUÁRIAS DESSE SERVIÇO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FORMAÇÃO “ALTA PERFORMANCE PARA GESTOR ESCOLAR”.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM “NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES OU SEJAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPONIBILIZAREM OS MEIOS ADEQUADOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INCLUI CONCEITOS DOS PERIGOS DE GOVERNOS AUTORITÁRIOS E TOTALITÁRIOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CÉLULA DE SEGURANÇA PARA COLETORES DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE O CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO E DESENHO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ESPORTES AOS ESTUDANTES DA REDE BÁSICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIA COM CLÍNICAS ESTÉTICAS PARA ATENDIMENTO GRATUITO DE MICROPIGMENTAÇÃO PARAMÉDICA ÀS PESSOAS COM CICATRIZES E DANOS NA PELE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A AGENDA DE COMPROMISSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A DISPONIBILIZAREM ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS QUE TENHAM INTOLERÂNCIA OU ALERGIA A ALGUNS ALIMENTOS, OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES EM RAZÃO DE QUESTÕES RELIGIOSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR VAGAS DE TRABALHO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PONTOS DE INTERNET SEM FIO GRATUITOS EM PONTOS ESPECÍFICOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 3739, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 QUE “CRIA A ORQUESTRA SINFÔNICA INFANTO-JUVENIL DE SETE LAGOAS” E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO BOTÃO DE PÂNICO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NA CIDADE DE SETE LAGOAS DE DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA EM ÁREAS RURAIS, VISANDO PROMOVER A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DIGITAL, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ABRIGO ADEQUADO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AOS CLIENTES E USUÁRIOS QUE FICAM EM FILA DE ESPERA NA ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O COMBATE AO ACESSO DA CRIANÇA À CONTEÚDO PORNOGRÁFICO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIO)

ESTABELECE MECANISMOS PARA DESESTIMULAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DESNECESSÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.