Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 324 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 31/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no324-2022._cria_o_programa_municipal_de_desenvolvimento_da_cadeia_produtiva_da_aquicultura_familiar.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_324-2022-_gilson.docx |