Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 340 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/09/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no340-2022_estabelece_a_obrigatoriedade_das_escolas_publicas_e_privadas_a_disponibilizarem_alimentos_alternativos.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_340-2022_-_rodrigo.docx |