Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 316 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no316-2022._institui_acoes_de_prevencao_sobre_a_violencia_contra_o_idoso.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/08/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_316.docx |