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INSTITUI O SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROJETO "ESCOLA QUE CUIDA" NA REDE PRIVADA E PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O DOADOR REGULAR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS.

OBRIGA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AS RESIDÊNCIAS A DESCARTAREM DE FORMA ADEQUADA OS RESÍDUOS PERFUROCORTANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR OPÇÃO PARA O PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS POR MEIO DE PIX.

CRIA O PROGRAMA MOTORISTA AMIGO DO CICLISTA E O SELO MOTORISTA AMIGO DO CICLISTA

CONCEDE AGENDA PREFERENCIAL DE CONSULTAS MÉDICAS E COM FONOAUDIÓLOGO NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FASE ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO LABORAL OBRIGATÓRIA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA ROTINA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DA ÁGUA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIA, AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS, GERADOS DURANTE OS RESPECTIVOS EVENTOS, DESTINANDO-OS ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES REGULARMENTE INSCRITAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA; MOBILIÁRIO; VESTIMENTAS; DEMAIS PRODUTOS DE USO PESSOAL; EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS; ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS MÉDICOS, ADEQUADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS INDIVÍDUOS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA AO USO DE BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS CONTAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE - INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO E NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “NASCIMENTO FELIZ”, QUE TEM COMO OBJETIVO ACOLHER RECÉM-NASCIDOS E PROPORCIONAR A ESSES E SEUS FAMILIARES DIGNIDADE DESDE O NASCIMENTO, COM O FORNECIMENTO DE UM “KIT MATERNIDADE”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO AUTISMO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, OFERECENDO ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR ESPECIALIZADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER FONES ANTIRRUÍDOS, PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPLEMENTA O HOSPITAL DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA TARIFA ZERO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO APLICATIVO "AGORA É LEI EM SETE LAGOAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO PUBLICAR NOS SITES OFICIAIS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA ESTUDANTIL PARA COBRIR PARCIALMENTE CUSTOS COM DESLOCAMENTOS DOS ESTUDANTES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTIPULA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A PRÁTICA DA HIGIENE BUCAL AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PODA DE ÁRVORE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO PLANO MUNICIPAL BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CADASTRO DE PEDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INGRESSOS GRATUITOS NA PORCENTAGEM DE 5% NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RECONSTRUINDO SORRISOS” NA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À LEBOSFOBIA NA SAÚDE”, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE DA LEBOSFOBIA NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O USO DA HASHTAG #PRATODOSVEREM NAS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MENTE SAUDÁVEL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS CANINOS NAS PRAÇAS E EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, AFIM DE FORNECER ÁGUA E ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS QUE VIVEM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DE CENTRAL DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA POR CÂMERAS INSTALADAS EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DIRETA E PARCEIRA, CRECHES E ESCOLAS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UM CONTINGENTE DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR COMO GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIA DE MÃO ÚNICA NAS RUAS AONDE SE LOCALIZAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS, A FARMÁCIA 24 HORAS

DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E ASSESSORAMENTO DE DEFESA PESSOAL PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS.

REGULAMENTA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PARA O CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DIRETA E PARCEIRA, CRECHES E ESCOLAS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ATAQUES E ATENTADOS NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA COM DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI A CAMPANHA DA SEGURANÇA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO NOS EMPREENDIMENTOS ATRATORES DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO.