Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 33
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 502 de 2023
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 17719
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MAMOGRAFIA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR, GILSON LIBOREIRO, ISMAEL SOARES
Protocolo: 907
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ANIMAL DE RUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2023
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 18114
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO ACOLHIMENTO DO PACIENTE ONCOLÓGICO” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
PARECER CONTRÁRIO CLJ AO SUBST. 01 DO PROJETO LEI nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO SUBSTITUTIVO Nº01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO PLO Nº62/2023 - - |
RETIRADO AUTOMATICAMENTE MEDIANTE PEDIDO DE VISTA DA VEREADORA CAROL NO PROJETO DE LEI Nº 62/2023 |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: CAROL CANABRAVA
Protocolo: 8040
Turno: Primeiro
Texto original
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SUBSTITUTIVO 02 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS). - - |
RETIRADO COM PEDIDO DE VISTAS VEREADORA CAROL CANABRAVA |
| 6 |
Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 466 de 2021
Processo: -
Autor: CM - COMISSÃO DA MULHER
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO PLO Nº466/2021 - - |
RETIRADO PELO AUTOR COMISSÃO DA MULHER |
| 7 |
Emenda Modif. 02 ao Subst. 02 Projeto de lei nº 466 de 2021
Processo: -
Autor: CLP - Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Dir
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO PLO Nº466/2021 - - |
RETIRADO AUTOMATICAMENTE MEDIANTE PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR RODRIGO AO PL 466/2021 |
| 8 |
Emenda Supressiva 01 ao Subst. 02 Projeto de Lei nº 466 de 2021
Processo: -
Autor: CM - COMISSÃO DA MULHER
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO PLO Nº466/2021 - - |
RETIRADO PELO AUTOR COMISSÃO DA MULHER |
| 9 |
Emenda Supressiva 02 ao Subst. 02 Projeto de Lei nº 466 de 2021
Processo: -
Autor: CLP - Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Dir
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA EMENDA SUPRESSIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO DO PLO Nº466/2021 - - |
RETIRADO AUTOMATICAMENTE RETIRADO PELO PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR ROIDRIGO AO PL 466/2021 |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2021
Processo: -
Autor: IVSON
Protocolo: 12143
Turno: Primeiro
Texto original
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(VEJA O SUBSTITUTIVO 02 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A "SEMANA PELA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
RETIRADO COM PEDIDO DE VISTAS VEREADOR RODRIGO BRAGA |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 1219
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO CARRO REBAIXADO E O EVENTO AUTOMOTIVO “PAIXÃO POR BAIXOS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 14150
Turno: Segundo
Texto original
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
RETIRADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 505 de 2023
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 17722
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2023
Processo: -
Autor: JANDERSON AVELAR
Protocolo: 17840
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM INTER-RELIGIOSO PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2023
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 18133
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE ALIMENTAR POMBOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
RETIRADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 573 de 2023
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 18245
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 779
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO (A) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM SETE LAGOAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 1352
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA “RITA DE MOURA GOULART” - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 1433
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA “EVA DAS NEVES DE MOURA GOULART” - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024
Processo: -
Autor: HELOISA FROIS
Protocolo: 1517
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SARACURA, NO BAIRRO PAÇO DE SÃO CARLOS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 21 |
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 1492
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016 “QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
Anteprojeto de Lei nº 425 de 2023
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 15441
Turno: Único
Texto original
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CRIA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 23 |
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 145
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
RETIRADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR |
| 24 |
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 146
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - |
RETIRADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR |
| 25 |
Anteprojeto de Lei nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 166
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
RETIRADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR |
| 26 |
Anteprojeto de Lei nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: ERALDO DA SAÚDE
Protocolo: 468
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 27 |
Anteprojeto de Lei nº 48 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 705
Turno: Único
Texto original
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CRIA O PROGRAMA PEDALANDO NOS BAIRROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 28 |
Anteprojeto de Lei nº 49 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 706
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PLACAS DE ADVERTÊNCIAS EM ÁREAS DE GRANDE VULNERABILIDADE ÀS AÇÕES DA NATUREZA. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 29 |
Anteprojeto de Lei nº 50 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 707
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES, CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 30 |
Anteprojeto de Lei nº 96 de 2024
Processo: -
Autor: HELOISA FROIS
Protocolo: 1164
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “SEGUNDA CARREIRA 60+” NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 31 |
Anteprojeto de Lei nº 97 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 1178
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS CELÍACOS HIPERTENSOS E OBESOS E ACOMETIDOS POR OUTRAS MOLÉSTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 32 |
Anteprojeto de Lei nº 98 de 2024
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 1194
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 8439 DE 06 DE MAIO DE 2015 CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANCA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 33 |
Anteprojeto de Lei nº 118 de 2024
Processo: -
Autor: IVAN LUIZ
Protocolo: 1995
Turno: Único
Texto original
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CRIA O “AUXÍLIO JALECO” PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |