Anteprojeto de Lei nº 430 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2023
Número
430
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
15659
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO PLANO MUNICIPAL BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CADASTRO DE PEDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI NO PLANO MUNICIPAL BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CADASTRO DE PEDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação