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"CRIA O PROGRAMA ‘DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA’ NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO ‘SEMANA DA GINCANA ECOLÓGICA E CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AS LAGOAS’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FARÓIS E ESPECIFICAÇÕES DE SEGURANÇA PARA CONDUÇÃO DE BICICLETAS MOTORIZADAS OU ELÉTRICAS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EMPRENDEDORA E DIGITAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS"

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CASA DE ACOLHIDA PARA A TERCEIRA IDADE.”

CRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ÁGUA DE CHUVA E ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG

CRIA O PROGRAMA BIBLIOTECA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ESCOLAS MUNICIPAIS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INSTITUIÇÃO DE UM BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE LONGEVIDADE E QUALIDADE DE VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

“INSTITUI O DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.”

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS REALIZADOS PELA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO DIREITOS PCD, CONTENDO O CATÁLOGO DE LEGISLAÇÃO REFERENTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS REALIZADOS PELA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACAS EM RESPEITO AO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS

DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE MOTOCICLISTAS PELA FAIXA DE ÔNIBUS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTOS ÀS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHE E CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DOS CONSELHEIROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL COMITÊ DE ATENÇÃO DOMICILIAR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: “BANCO VIRTUAL DE CADEIRA DE RODAS E AFINS,” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ACESSIBILIDADE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

INSTITUI O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE

“RECONHECE E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE SETE LAGOAS.”

DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO) EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “POSSO AJUDAR” NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE DE LIXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PREÇO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.”

CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM NECROPSIA, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E PISO SALARIAL (VENCIMENTO INICIAL) EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

INSTITUI A PREMIAÇÃO “SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, A DISCIPLINA “NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA”.

“ALTERA O CAPUT DO ART. 98, O SEU § 1º E INCLUI O INCISO IV, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE E PATERNIDADE DO(A) CHEFE DO EXECUTIVO E VICE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS DENÚNCIAS DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.”

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES.

“CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AO CUIDADOR FAMILIAR NÃO REMUNERADO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "VALE LIVRO DE LITERATURA” A SER DISTRIBUÍDO DURANTE A BIENAL DO LIVRO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SAMU NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL QUE APRESENTEM FUNCIONAMENTO IRREGULAR NOS EQUIPMENTOS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“GARANTE AS PESSOAS RESIDENTES EM SETE LAGOAS O DIREITO À RECONSULTA E/OU ATENDIENTO DE FORMA REMOTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO.”