Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 163 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_163.2022_meio_ambiente.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_163-2022.docx |