Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 185 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_185-2022_rodrigo_braga_-_logistica_reversa_-_meio_ambiente.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_185-2022.docx |