Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 154 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/06/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no154-2022_institui_a_rede_municipal_de_acolhida_e_protecao_as_criancas_orfaos.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/06/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_154-2022.docx |