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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 1 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS GARIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇAO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA DE CAPATAÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.

INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO POLÍTICA NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ORIENTAÇÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO".

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA".

DISPÕE SOBRE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CULTURA EM DESTAQUE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESCOLA DE APRENDIZAGEM AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA UNIDADE DE SAÚDE, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”

APL - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL UTILIZAR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM TODAS AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE NEOPLASIA MALIGNA

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO QUE ORGANIZA O ACOLHIMENTO, EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS E APTAS, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM MEDIANTE MEDIDA PROTETIVA, DENOMINADO "FAMÍLIA ACOLHEDORA"

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

INSITUI O MÊS MAIO LARANJA E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO E REFERÊNCIA DA MULHER

INSTITUI O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE SETE LAGOAS – MG, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR

DISPÕE SOBRE A ENTREGA GRATUITA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS

INSTITUI O PROGRAMA “AUTISTA NO ESPORTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE VISA PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, COM ATIVIDADES NAS ÁREAS MENCIONADAS NESTA LEI

INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAREM LINHAS CHILENAS/CEROL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES COM CÂNCER E DOENÇA RENAL CRÔNICA

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO POR ELETROESTIMULAÇÃO EM PESSOAS COM MÁ FORMAÇÃO DO TUBO NEURAL, QUE ACOMETEM POR SEQUELA NO SISTEMA URINÁRIO E DIGESTÓRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEA E DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.

OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM PISCINAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROTOCOLO COM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE AOS CASOS QUE OCORRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROJETO “CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ALÔ CIDADÃO.

INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA NO MUNICÍPIO

INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL CENTRO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES À HISTÓRIA DE SETE LAGOAS NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

CRIA PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE LOTE VAGO EM ESPAÇO COLETIVO DE LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ATLAS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

CRIA ARENA DE ARTES MARCIAIS

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS CARROCEIROS E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL MONTADO OU NÃO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PARQUE TEMÁTICO DA ALEGRIA E DO BOM HUMOR - PATABHUM ZACARIAS”