Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 56 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/04/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_56-23.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_56-2023_-_rodrigo.docx |