Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 53 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/04/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_53-23.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/06/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_53-2022_gilson.docx |