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DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO DO “BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DOS DADOS REFERENTES À DENGUE E OUTRAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O TRABALHO REMOTO PARA TRABALHADORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO DA CRIANÇA COM DIABETES PORTANDO SEUS ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL A PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.

INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGRA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

DETERMINA O ENSINO PRELIMINAR SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHO MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI A CASA DE APOIO DA CIDADE DE SETE LAGOAS PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES PROVENIENTES DE OUTRAS REGIÕES DO PAÍS PARA TRATAMENTO MÉDICO.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE VARIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA NO MUNICÍPIO DO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEITOS ESPECÍFICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO ÂMBITO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESFS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA

INSTITUI A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NO CHÃO PARA PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SQUASH, PARA A PROMOÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA, INCLUINDO TREINAMENTO DE ATLETAS, INFRAESTRUTURA E INCENTIVO AO ACESSO PARA JOVENS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE REFLETORES LUMINOSOS NAS CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS E AFINS, QUE SÃO DEPOSITADAS NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI A MEDALHA "AGENTE NOTA 10" EM HOMENAGEM AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA “DE VOLTA AO TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DE RECAÍDAS À DEPENDENTES QUÍMICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO POR TELEFONE DE FORMA GRATUITA PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR OU RISCO IMINENTE DE OCORRÊNCIA.”

DISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE SÍNDROMES E TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS E SEUS ACOMPANHANTES. (MESA DIRETORA - ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS PASSEIOS E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MESA DIRETORA - ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM SITE OU APLICATIVO INFORMATIVO SOBRE A LOCALIZAÇÃO, PONTOS DE EMBARQUE E HORÁRIOS DE CADA TRASPORTE PÚBLICO DE SETE LAGOAS. (MESA DIRETORA - ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

INSTITUI O PASSE LIVRE ESCOLAR NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MESA DIRETORA - ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETAS ERGOMÉTRICAS GERADORAS DE ENERGIA NOS PARQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA OS CENTROS DE EXAMES DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS MULTISSENSORIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NOS LOCAIS DE APLICAÇÃO DE PROVAS PRÁTICAS PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DO AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS “MUNDO AZUL”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E À HIPERTENSÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "GIRA VÔLEI SETE LAGOAS" PARA A PROMOÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO VOLEIBOL COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E EDUCATIVA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ESCOLAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS HOMENS PARA ALERTAR E PREVENIR DOENÇAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL CULTURAL E ACADÊMICO PARA ALUNOS E PROFESSORES DO MUNICÍPIO.

ISENTA DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE TELEASSISTÊNCIA A IDOSOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NOS BAIRROS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA POPULAR PARA A ANÁLISE DE PROPOSTAS DE REAJUSTE OU ALTERAÇÃO NAS REMUNERAÇÕES DOS VEREADORES DA CIDADE DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SELO DE INCENTIVO AO DESCANSO REMUNERADO PARA EMPRESAS QUE NÃO ADOTEM A ESCALA DE TRABALHO 6X1 E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.