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APL 356/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 10 de Novembro de 2017
Autor:
MILTON MARTINS
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 357/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Novembro de 2017
Autor:
MILTON MARTINS
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 358/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
Apresentação: 10 de Novembro de 2017
Autor:
MILTON MARTINS
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 359/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: CRIA O SERVIÇO DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIA APLICATIVO WHATSAPP.
Apresentação: 10 de Novembro de 2017
Autor:
MILTON MARTINS
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 360/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Novembro de 2017
Autor:
GILBERTO DOCEIRO
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2018
Última Ação: DEVOLVIDO CONFORME OFICIO DO AUTOR
Texto Original
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APL 361/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A FROTA DE VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE OU QUE PRESTE SERVIÇO A ESTA, SEREM MOVIDOS À COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL, ALCOOL ETANOL, ELETRCIDADE, BIODISEL OU OUTRA FONTE DE ENERGIA MENOS POLUENTE.
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
GILBERTO DOCEIRO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 362/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A INDENIZAR AS VÍTIMAS DE ENCHENTES E INUNDAÇÕES POR PERDAS E DANOS A MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, VEÍCULOS E DANOS MATERIAIS AOS IMÓVEIS.
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
GILBERTO DOCEIRO
Localização Atual: Secretaria Geral - SEC
Status: Retirado Pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2017
Última Ação: RETIRADO PELO AUTOR CONFORME PARECER JURIDICO E OFICIO Nº27/2017
Texto Original
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APL 363/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: ISENTA O RECOLHIMENTO DE ISS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS, CIRCENSES E EXIBIÇÕES MUSICAIS
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
GILBERTO DOCEIRO
Localização Atual: Retirado Pelo Autor - RPA
Status: Retirado Pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2017
Última Ação: RETIRADO PELO AUTOR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2017 PARA MELHORES ESTUDOS.
Texto Original
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APL 364/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A ISENTAR, POR TEMPO INDETERMINADO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU- ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS EM RUA SEM ESTRUTURA PÚBLICA ADEQUADA.
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
GILBERTO DOCEIRO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025
Resultado: RETIRADO
Data Votação:
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APL 365/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
GILSON LIBOREIRO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 366/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE À ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CIDADE DE SETE LAGOAS – MG.
Apresentação: 21 de Novembro de 2017
Autor:
MILTON MARTINS
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025
Resultado: RETIRADO
Data Votação:
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APL 367/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO EM SALAS DE AULA DE CADEIRAS DE BRAÇO PARA ALUNOS CANHOTOS. NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Novembro de 2017
Autor:
GILBERTO DOCEIRO
Localização Atual: Secretaria Geral - SEC
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO DO MESMO
Texto Original
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APL 368/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DE ÁRVORES CENTENÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Novembro de 2017
Autor:
GISLENE
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 369/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2017
Autor:
MILTON MARTINS
Localização Atual: Secretaria Geral - SEC
Status: Arquivado Na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2018
Última Ação: RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO DO MESMO
Texto Original
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APL 370/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: AUTORIZA COLAR ADESIVO EM COLETIVOS E DEMAIS VEÍCULOS PÚBLICOS “EU JOGO LIMPO COM SETE LAGOAS,JOGO LIXO NO LIXO"
Apresentação: 29 de Novembro de 2017
Autor:
ISMAEL SOARES
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2018
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO DO MESMO
Texto Original
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APL 371/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO".
Apresentação: 1 de Dezembro de 2017
Autor:
ALCIDES - PASTOR
Localização Atual: Materia Arquivada - MA
Status: Arquivado Na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Janeiro de 2018
Última Ação: PREJUDICADO PELO APL 89/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FABRÍCIO
Texto Original
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APL 372/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS NOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 1 de Dezembro de 2017
Autor:
GILBERTO DOCEIRO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025
Resultado: RETIRADO
Data Votação:
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APL 373/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM CAMPO” PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 374/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 375/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO ESPECIAL DO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 376/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 377/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O PROGRAMA CANIL SUSTENTÁVEL
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 378/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO TEMA: EDUCAÇÃO ALIMENTAR, NAS DISCIPLINAS DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA, MINISTRADAS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICASE PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 379/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 380/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 381/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE INCENTIVO À MÚSICA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 382/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS, EM CONDIÇÕES DE USO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES COLETIVAS, URGENTES E TRANSITÓRIAS,DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 383/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 384/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS- LIVRES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 385/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Autor:
RODRIGO BRAGA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Texto Original
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APL 386/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Autor:
GISLENE
Localização Atual: Procuradoria Geral - PRG
Status: Apresentado no Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2017
Última Ação: APRESENTADO EM PLENÁRIO EM 12/12/2017
Texto Original
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APL 387/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÓTICA POPULAR COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU ÀS FAMÍLIAS CARENTES , CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MINIMO MENSAL.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Autor:
ZÉ DO UNIÃO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 388/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS -LIBRAS NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2017
Autor:
DR. RONALDO JOÃO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 389/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA
Apresentação: 12 de Dezembro de 2017
Autor:
ALCIDES - PASTOR
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2018
Última Ação: RETIRADO PELO AUTOR
Texto Original
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APL 390/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2017
Autor:
ALCIDES - PASTOR
Localização Atual: Materia Arquivada - MA
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2018
Última Ação: PREJUDICADO PELO APL 16/2017 DO PRÓPRIO VEREADOR ALCIDES
Texto Original
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APL 391/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS
Apresentação: 15 de Dezembro de 2017
Autor:
DR. RONALDO JOÃO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APL 392/2017 - Anteprojeto de Lei
Ementa: DISPÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA 24HRS AO PACIENTE INTERNADO EM (UTI)UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2017
Autor:
DR. RONALDO JOÃO
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2018
Última Ação: Prejudicado, conforme instruções da procuradoria em face da existência da assistência fisioterapêutica 24 horas na Unidade de terapia intensiva do HM, conforme informado por Cristiane França, encarregada dos fisioterapeutas.
Texto Original
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APLC 1/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2017
Autor:
FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Localização Atual: Secretaria Geral - SEC
Status: Substituido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2017
Última Ação: VEJA SUBSTITUTIVO Nº 001 AO APLC 001/2017
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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APLC 2/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI Nº1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2017
Autor:
FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APLC 3/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO E DE EDICFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Apresentação: 9 de Março de 2017
Autor:
RENATO GOMES
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APLC 4/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: INSTALAÇÃO E USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO DENOMINADA PARKLET
Apresentação: 24 de Maio de 2017
Autor:
MARLI APARECIDA
Localização Atual: Devolvido ao Autor - DEV
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2017
Última Ação: DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO DO MESMO
Texto Original
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APLC 5/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.040/1964 REGULAMENTANDO A ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
Apresentação: 30 de Maio de 2017
Autor:
RENATO GOMES
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APLC 6/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE " DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Apresentação: 15 de Agosto de 2017
Autor:
CLAUDIO CARAMELO
GILSON LIBOREIRO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APLC 7/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Apresentação: 18 de Outubro de 2017
Autor:
MARLI APARECIDA
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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APLC 8/2017 - Anteprojeto de Lei Complementar
Ementa: OBRIGA A SINALIZAÇÃO DE LOCAIS QUE SE CONSTITUAM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2017
Autor:
FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Redação final enviada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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BEPLC 22/2017 - BLOCO 1 DE EMENDAS AO SUBST. PLC
Ementa: BLOCO DE EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 001, 002 E 003/2017
Apresentação: 27 de Outubro de 2017
Autor:
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2017
Última Ação: INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO PLENÁRIA DE 31/10/2017
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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B2PLC 22/2017 - BLOCO 2 DE EMENDAS AO SUBST. PLC
Ementa: BLOCO DE EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 004 - 005 - 006 E 007/2017 AO SUBSTITUTIVO Nº 002 AO PLC Nº 22/2017
Apresentação: 27 de Outubro de 2017
Autor:
Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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BESP 89/2017 - BLOCO DE EMENDAS SUBSTITUTIVAS AO PL
Ementa: BLOCO DE EMENDAS SUBSTITUTIVAS(EMENDAS NºS 001-002-005) AO PROJETO DE LEI Nº 89/2017 QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 6 de Julho de 2017
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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BES 89/2017 - BLOCO DE EMENDAS SUPRESSIVAS AO PL
Ementa: BLOCO DE EMENDAS SUPRESSIVAS (EMENDA Nº 001)AO PROJETO DE LEI Nº 89/2017 QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 6 de Julho de 2017
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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BEA 89/2017 - BLOCO EMENDAS ADITIVAS PL Nº
Ementa: BLOCO DE EMENDAS ADITIVAS (EMENDAS NºS 001 - 002 - 004 - 005) AO PROJETO DE LEI Nº 89/2017 QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 6 de Julho de 2017
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - EXEC
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025
Resultado: Aprovado p/unanimidade
Data Votação:
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