Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MOD. 01 ao PL 02/2017 | Emenda Modificativa | 23/03/2017 | PASTOR FABRICIO | 7712.docx |
| PARECER NO APLC E NA EMENDA | Parecer | 28/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7726.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/04/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7789.docx |