Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 368 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/01/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8710.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/02/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8724.docx |