Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 359 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 06/03/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 8796.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 08/03/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8804.docx |