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DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6990 DE JULHO DE 2004 QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL - "REVADEF" - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

CRIA O SELO DE QUALIDADE PROCON SETELAGOANO E INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O ENVIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS NA CIDADE ATRAVÉS DE RELATÓRIOS

INSTITUI PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS”.

“DISPÕE SOBRE AÇÕES DO PROJETO FIOS DO BEM"

INSTITUI O PROGRAMA "ÔNIBUS DA SAÚDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇAS CELÍACAS E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRECHES CONVENIADAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR EM BENS IMÓVEIS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEDE SETE LAGOAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

INSTITUI A SEMANA DA BIENAL DE ARTES NO CALENDÁRIO DE FESTAS E EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.

"INSTITUI O EVENTO ‘SETE LAGOAS PELA PAZ’ EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNICIPAL DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTA COMUNITÁRIA, QUE CONSISTE NO CULTIVO DE HORTALIÇAS, FRUTAS E OUTROS ALIMENTOS, PLANTAS MEDICINAIS, ORNAMENTAIS E PARA A PRODUÇÃO DE MUDAS, MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS CEDIDOS TEMPORARIAMENTE POR SEUS PROPRIETÁRIOS.

ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SÁUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

PROÍBE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS OU SUBSÍDIOS PÚBLICOS A POSTOS DE GASOLINA MULTADOS PELO CADE POR FORMAÇÃO DE CARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR A LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

OBRIGATORIEDADE PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS OFERECEREM WI-FI GRATUITO AOS CIDADÃOS NAS REPARTIÇÕES E LOCAIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA "O DIA DO NUTRICIONISTA." E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS GRATUITO PARA PASSEIOS RECREATIVOS AOS IDOSOS PARTICIPANTES DOS GRUPOS DE CONVIVÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÓTICA POPULAR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO CASO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ,REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 192/2016, QUE TENHA CÔNJUGE,FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALACÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ORLAS DAS LAGOAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO SEGURO GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTOS, RAPTOS, SEQUESTROS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES"

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

CRIAR O PROGRAMA SETE LAGOAS TRANSPORTE PÚBLICO NA HORA CERTA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DETECTOR DE METAIS EM CASAS DE SHOW.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DO E-MAIL CADASTRADO NAS PUBLICAÇÕES DO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO

“ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,POR MEIO DA LÍGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS"

INSTITUI QUE A REDE BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DEVE DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SENHAS EM BRAILLE E ÁUDIO.

REGULAMENTA O COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES E PEÇAS USADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

"OBRIGA AS EMPRESAS, AS INSTITUIÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS, PRIVADAS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, QUE CELEBRAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU QUAISQUER INSTRUMENTOS DE VÍNCULO FORMAL COM O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS A APRESENTAR O SEU CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA."

"AUTORIZA COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DE SETE LAGOAS"

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CRIANÇA EM AÇÃO”.

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA “TERCEIRA IDADE EM MOVIMENTO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DO PROGRAMA DE COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PUBLICO URBANO"

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BICICLETÁRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

TORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL 11.126 DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO GUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES EM TODO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.