Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 305 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/06/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9265.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/10/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9675.doc |