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GARANTE ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE LEITE MATERNO CONGELADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

“DISPÕE SOBRE O DESCARTE DOMÉSTICO ADEQUADO DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ALA DE ENFERMAGEM COM PERMANÊNCIA DE MÉDICO E TÉCNICO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, DURANTE O HORÁRIO DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O CENTRO COMUNITÁRIO DE ARRECADAÇÃO E AUXÍLIO DE SETE LAGOAS - CCAA/SL (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

INSTITUI A FEIRA GASTRONÔMICA “SABORES DO MUNDO: UMA JORNADA GASTRONÔMICA MULTICULTURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

“INSTITUI A DEVOLUÇÃO DE QUOTA-PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E QUE SEJAM ADAPTADOS AO USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.”

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA GRATUITO PARA INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA EM VIA PÚBLICA PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL: "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE MICROPIGMENTAÇÃO DA ARÉOLA MAMARIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI OS MÉTODOS DE NEUROMODULAÇÃO NÃO INVASIVA DENTRE OS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS.

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O ENSINO RELIGIOSO COMO DISCIPLINA CURRICULAR NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

POSSIBILITA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A ESTABELECER CONVÊNIOS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE MODO GRATUITO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO VETERINÁRIO TELEPRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MORRO SÃO JOÃO - APA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM )

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "DOSE DE AÇÚCAR", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM).

"INSTITUI A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG."

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL PET EM SITUAÇÕES DE CATÁSTROFES NATURAIS OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA RÁPIDA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES OSTOMIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS JOGOS INTERCLASSES ESCOLARES” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS A “DIETA SEM GLÚTEN” NOS HOSPITAIS PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO E RESGATE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AFETADOS POR ACIDENTE, EMERGÊNCIA E DESASTRE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE SETE LAGOAS EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA A OFERECER REFEIÇÃO DIÁRIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, OU CESTA BÁSICA ALTERNATIVAMENTE, AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DE TOMBAMENTO E DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ORIGEM AFRICANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À MULHER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM FOCO NA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PREVENIR” NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE Á PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇA DE COLO NOS ESTACIONAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE MULHERES E MENINAS EM ESPAÇO DE LIDERANÇA.

ATRIBUI À ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES, ALÉM DE PREVER A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A LEI OBRA AMIGA DA VIZINHANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE AS ÀREAS VERDES URBANAS CATALOGADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAEM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS, COM ÊNFASE À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, À PREVENÇÃO DE CONFLITOS E À MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTRE OS PARTICULARES, SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER REALIZADO ATRAVÉS DE MEIOS CONSENSUAIS E RESTAURATIVOS.”

INSTITUI O PROGRAMA " SETE REFIL" DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE REFIS POR EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ARTE DE RUA E DA CULTURA HIP HOP EM SETE LAGOAS, ATRAVÉS DA TRANSFORMAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS EM MURAIS ARTÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE CADASTRO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – SisTEA – SETE LAGOAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO ATUALIZADA DOS CONTATOS TELEFÔNICOS DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG"

FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA O COMBATE Á TRANSMISSÃO DA DENGUE E DE OUTRAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA (PSAA), QUE TRATA SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “NASCIMENTO FELIZ” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.