SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 9.156, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.267, de 30 de novembro de 2021
Lei nº 9.155, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: INSTITUI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.154, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.153, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.624.409,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.152, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SHOPPING POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.151, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SERRO, PARA RUA MARIA CARLOTA DE AVELAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.150, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "MARIA DE LURDES SENA GUIMARÃES" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.149, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA DÉCIO JOSÉ LUCIANO NO BAIRRO COLORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.148, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, RUA DOUTOR TALMA JOFFRE DE VASCONCELOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.190, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA GALERIA DE ARTE STELLA FIGUEIREDO CHASSIM DRUMOND Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.189, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 2021/2024 E POSSE DOS ELEITOS (VEJA SUBSTITUTIVO Nº 001 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.147, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.514 DE 26 DE MAIO DE 1980 QUE “DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA”, MODIFICADA PELA LEI Nº 9.100, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.146, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.993 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE “DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ DE OLIVEIRA FIGUEIREDO” E A LEI N° 6.046 DE 06 DE JANEIRO DE 2000 QUE “DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA PEDRO DE AQUINO”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.993, de 19 de novembro de 1999
Lei nº 9.145, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA FILADETE FREITAS DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.144, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.595, de 28 de dezembro de 2001
Lei nº 9.143, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA WS INCORPORAÇÕES EIRELI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.142, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: DESCARACTERIZA ÁREAS VERDES NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR SODÉCIA MINAS GERAIS INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.188, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.187, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 244, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 243, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 9.141, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O CAMPEONATO MINEIRO DE BMX”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 242, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 143, de 14 de julho de 2011
Lei Complementar nº 241, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS, CONTÊINERES E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO- BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 292, de 11 de junho de 2024
Lei nº 9.140, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MARIANNA ABREU LUCIANO NO BAIRRO COLORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.139, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOAQUIM VICENTE NETO NO BAIRRO COLORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.138, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA "PRAÇA DOS ORIXÁS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.137, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA DIVINA ANTÔNIA CÂNDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.136, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.117 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7.527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.117, de 10 de fevereiro de 2012
Lei nº 9.135, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA PRAÇA ENI AUGUSTA MOREIRA DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.134, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.133, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.311 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – PARA EXERCÍCIO DE 2014”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.311, de 27 de dezembro de 2013
Lei nº 9.132, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.131, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.039 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.039, de 06 de abril de 2020
Lei nº 9.130, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.007 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.129, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 223/2020 - REVOGA A LEI Nº 8.316, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA., NOS TERMOS DA PRESENTE LEI” (VEJA O SUSBTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 8.316, de 27 de dezembro de 2013
Lei nº 9.128, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: CRIA O PROJETO PRODUTOR DE ÁGUAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.127, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.970 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.970, de 19 de setembro de 2019
Portaria nº 31, de 30 de novembro de 2020 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 26 de novembro de 2020 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei Complementar n.º 10/2020 que cria o zoneamento ecológico econômico da APA da Serra de Santa Helena - APASSH, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.243, de 07 de janeiro de 1997, que “Declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena, no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei Complementar n.º 10/2020 que cria o zoneamento ecológico econômico da APA da Serra de Santa Helena - APASSH, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.243, de 07 de janeiro de 1997, que “Declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena, no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei Complementar n.º 10/2020 que cria o zoneamento ecológico econômico da APA da Serra de Santa Helena - APASSH, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.243, de 07 de janeiro de 1997, que “Declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena, no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.126, de 24 de novembro de 2020 Ementa: “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A QUADRILHA DE SANTA TEREZINHA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.125, de 24 de novembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.410 DE 16 DE ABRIL DE 2007 QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE SETE LAGOAS - COMESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.152 DE 30 DE MAIO DE 2012, Nº 8.651 DE 03 DE JULHO DE 2017, Nº 8.799 DE 23 DE MAIO DE 2018 E Nº 8.981 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.410, de 16 de abril de 2007
Lei nº 9.124, de 24 de novembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5332, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE“DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS”, ACRESCENTANDO O INCISO V AO ART. 1º. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.332, de 21 de maio de 1997
Lei nº 9.123, de 23 de novembro de 2020 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.122, de 23 de novembro de 2020 Ementa: CRIA A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO MÊS DE MAIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 240, de 23 de novembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 5.314, de 30 de abril de 1997 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 5.608, de 22 de junho de 1998 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 6.454, de 13 de março de 2001 Altera o(a) Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019
Lei nº 9.121, de 19 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA RONAN EDSON COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.120, de 19 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA LAURA MARIA DA SILVA COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.119, de 19 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SILVIO EMILIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.118, de 19 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA LAURA MARIA DE JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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