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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 143, de 14 de julho de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

143

Ano

2011

Data

14/07/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5750_texto_integral.pdf

Ementa

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 148, de 10 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 205, de 01 de novembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 242, de 21 de dezembro de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 294, de 16 de outubro de 2024
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 10.055, de 16 de dezembro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI